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Termos de Uso


O presente instrumento tem por objetivo estabelecer os termos e as condições para a participação em leilões públicos oficiais e eventos de venda divulgados através do site www.smartagro.com.br e/ou www.leiloes.smartagro.com.br. O site é de titularidade da Smart Agro Promoção e Eventos Rurais Ltda., sociedade empresária promotora de eventos especializada na realização de leilões (“Smart Agro Leilões”).


O cadastro e a adesão aos termos de uso aqui estabelecidos constituem os requisitos básicos e iniciais para que a pessoa física ou jurídica possa usufruir das funcionalidades do site da Smart Agro Leilões. Deste modo, ao realizar o cadastro e aceitar os termos de uso, o cliente declara estar ciente e de acordo com todos os termos e condições aqui estabelecidos.


  1. CADASTRAMENTO


    1. REQUISITOS


  1. Pessoa Física: para se cadastrar no site da Smart Agro Leilões, a pessoa física interessada deve ser maior de 18 (dezoito) anos, estar em pleno gozo de suas capacidades civis, preencher devidamente as informações solicitadas no formulário de cadastro e tomar conhecimento e aceitar os presentes termos de uso.


  1. Pessoa Jurídica: para se cadastrar em no site da Smart Agro Leilões, a pessoa jurídica interessada deve estar regularmente inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, preencher devidamente as informações solicitadas no formulário de cadastro e tomar conhecimento e aceitar os presentes termos de uso. O usuário pessoa jurídica que realizar o cadastramento no site da Smart Agro Leilões, declara, para todos os fins de fato e de direito, que possui poderes de representação para aderir aos presentes termos de uso.


    1. APROVAÇÃO


  1. O preenchimento da ficha cadastral disponível no site da Smart Agro Leilões não configura aprovação para que o usuário tenha acesso e possa participar dos leilões divulgados por meio do site da Smart Agro Leilões.


  1. Após o preenchimento da ficha cadastral e da aceitação dos presentes termos de uso, o cadastro do usuário será submetido à aprovação da Smart Agro Leilões, que pode resultar na aprovação ou reprovação do seu cadastro. Caso o cadastro seja aprovado, o usuário tornar-se-á cliente da Smart Agro Leilões, podendo usufruir de todas as funcionalidades disponíveis em seu site.


  1. Para tanto, a Smart Agro Leilões se reserva ao direito de coletar informações pessoais em nome, sobrenome, endereço de correio eletrônico, país de residência e outras informações que são enviadas voluntariamente pelos usuários. Todos os dados serão utilizados apenas com a finalidade de identificação e cadastro do usuário, não podem ser cedidos ou vendidos a terceiros.



  1. Adicionalmente, a Smart Agro Leilões poderá realizar, em nome do usuário, consulta junto a órgãos de proteção de crédito, bem como perante autoridades judiciais, regulatórias e autorregulatórias, para fins de verificação da existência de eventuais pendências financeiras ou processuais relacionadas ao usuário.


  1. A verificação e análise de dados cadastrais a serem realizadas pela Smart Agro Leilões não eximem ou mitigam a responsabilidade do usuário, ou seu representante legal, fornecer informações verdadeiras, precisas e atuais.


  1. O usuário ficará incapaz de utilizar as funcionalidades do site da Smart Agro Leilões até que seja concluída a análise. A existência de eventual apontamento em nome do usuário poderá resultar, a exclusivo critério da Smart Agro Leilões, a sua não aprovação como cliente da Smart Agro Leilões e/ou a suspensão do cliente já aprovado.


    1. DISPOSIÇÕES GERAIS


  1. O usuário declara para todos os fins, de fato e de direito, que as informações fornecidas quando do cadastramento são verdadeiras e atuais e que qualquer alteração no teor das referidas informações deverá ser prontamente refletida em sua ficha cadastral junto à Smart Agro Leilões.


  1. O usuário ou cliente, conforme o caso, será responsável por todas e quaisquer perdas, danos, lucros cessantes cujo nexo causal esteja ligado à inconsistência, imprecisão ou desatualização das informações cadastrais.


  1. A Smart Agro Leilões não será responsável por quaisquer perdas ou danos oriundos de inconsistência, imprecisão ou desatualização das informações cadastrais dos usuários ou clientes.


    1. ACESSO AO SISTEMA


  1. Após a finalização da etapa de cadastramento, será encaminhado ao e-mail constante dos dados cadastrais do usuário um pedido de confirmação. Ao responde-lo, o acesso do usuário será liberado para a utilização das funcionalidades permitidas aos clientes.


  1. Caso possua algum software anti-spam instalado ou habilitado, a Smart Agro Leilões recomenda que o cliente insira o domínio do site na lista de domínios confiáveis, a fim de evitar o não recebimento de mensagens encaminhadas por seu sistema. Para maiores informações veja documentação do software utilizado.


  1. Na eventualidade de mudança de endereço de e-mail por parte do cliente, este deverá providenciar a devida atualização da informação no seu cadastro. A Smart Agro Leilões não será, sob hipótese alguma, responsável por quaisquer perdas ou danos oriundos da desatualização e defasagem das informações cadastrais do usuário.


  1. A Smart Agro Leilões também não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer perdas ou danos oriundos da não verificação, pelo cliente, do esgotamento da capacidade de sua caixa de mensagens, por quaisquer limitações ou incompatibilidades advindas do sistema de informática do cliente.


    1. SENHA DE ACESSO

  1. A senha e dados de acesso do cliente são pessoais, sigilosos e intransferíveis, cabendo ao próprio cliente a responsabilidade em manter tais informação sob proteção e sendo responsável pessoal e individualmente pelo seu uso, bem como por todos os lances e ofertas por ela apresentados.


  1. O cliente poderá a qualquer momento alterar a sua senha de acesso.


  1. Caso o cliente não se lembre de sua senha de acesso, esta poderá ser solicitada no sistema selecionando a opção "esqueci minha senha", disponível no site da Smart Agro Leilões.


  1. PARTICIPAÇÃO NOS LEILÕES


2.1. HABILITAÇÃO


  1. Após a conclusão do processo de cadastramento dos clientes, estes estarão aptos a habilitar-se a participar dos leilões e eventos de venda divulgados por meio do site da Smart Agro Leilões.


  1. Para que os clientes possam participar dos leilões divulgados por meio do site da Smart Agro Leilões, será necessária a sua habilitação em cada um dos leilões, bem como a sua adesão aos regulamentos destes leilões.



  1. O cliente, ao efetuar a habilitação, declara que leu previamente e de modo diligente e atento as condições de venda e de pagamento referentes ao leilão. Tais informações estarão disponíveis no edital ou regulamento específico para cada leilão ou evento de venda divulgados no site da Smart Agro Leilões.


  1. Cada leilão ou evento de venda possui edital ou regulamento individual e específico, podendo diferir dentre os demais, no que tange, por exemplo, ao número de parcelas, valores de comissões e outras características comerciais e financeiras.


  1. A Smart Agro Leilões não será, sob hipótese alguma, responsabilizada por perdas, danos, lucros cessantes ou quaisquer prejuízos sofridos pelo cliente ou por terceiros, que sejam oriundos de fatores, condições ou possibilidades previstos nos editais ou regulamentos dos leilões ou eventos de vendas.


  1. Caberá única e exclusivamente à Smart Agro Leilões a análise das solicitações de habilitação, sendo estas submetidas à análise prévia, utilizando-se de todas e quaisquer metodologias que forem entendidas necessárias.


  1. As etapas necessárias à participação de leilões e eventos de venda promovidos pela Smart Agro Leilões consistem em:


  1. Aprovação do cadastro do usuário no site da Smart Agro Leilões, para recebimento de dados de acesso;

  2. Escolha do leilão de interesse e cumprimento das instruções previstas no site da Smart Agro Leilões para a solicitação de habilitação;

  3. Adesão ao regulamento do leilão;

  4. Análise interna do pedido de habilitação, pela Smart Agro Leilões; e

  5. Após a confirmação da habilitação, o cliente receberá em seu e-mail notificação confirmando a sua participação no leilão escolhido.


    1. VENCEDOR DO LOTE, PAGAMENTO E SANÇÕES


  1. As regras sobre o lote vencedor, a forma de pagamento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento observarão as regras previstas nos regulamentos dos leilões.


  1. Ressalta-se que o cliente será responsável por todas e quaisquer ofertas (lances) registradas em seu nome.


  1. REQUERIMENTOS TÉCNICOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS


  1. São requerimentos técnicos mínimos necessários para a utilização do sistema de leilão online da Smart Agro Leilões:


  1. Computador com processador de pelo menos 1.8Ghz e 1GB de memória RAM (recomendamos processadores de 2Ghz e 2GB de memória RAM);

  2. 20.0 GB de Hard Disk (com mínimo de 500 MB de espaço livre), ou superior. (Para verificar vá em Início / Meu Computador / Informações do Sistema / aba Geral);

  3. Monitor SVGA Colorido e resolução mínima de 1024 x 768 pixels ou superior. (Para verificar vá em Início / Painel de Controle / Vídeo / Configurações e verifique a Área da Tela);

  4. Placa de Som e caixas de som;

  5. Navegadores Firefox 3, Google Chrome 8, Safari 4 e Internet Explorer 7 ou superiores (é altamente recomendável atualizar o seu navegador para a última versão disponível);

  6. Plugin do Flash Player 10 (ou superior); e

  7. Acesso à Internet: Devido a questões de velocidade ao acesso das informações, recomendamos a utilização de Conexão Banda Larga para o acesso ao nosso sistema.


  1. A Smart Agro e/ou Leiloeiro não se responsabilizam pela falta dos requisitos técnicos mínimos supracitados, necessários para que o interessado acesse nosso sistema ONLINE, oferte lances e receba mensagens.


  1. DISPOSIÇÕES GERAIS


  1. A Smart Agro Leilões poderá anular, não aceitar, suspender, bloquear, desabilitar, cancelar definitivamente ou limitar o cadastro de qualquer usuário ou cliente que, a seu exclusivo critério, não cumpra as condições estabelecidas nestes Termos de Uso.


  1. O nome do usuário e apelido a ser cadastrado pelo cliente para acesso ao site da Smart Agro Leilões não poderá guardar semelhança com o nome “Smart Agro”.



  1. Também não serão cadastrados como clientes, os usuários que utilizem nomes:


  1. Considerados, a exclusivo critério da Smart Agro Leilões, como ofensivos ou inapropriados;

  2. Contendo dados pessoais do usuário, tais como telefones, e-mails ou alguma URL; e

  3. Que levem outros usuários ou clientes a erros de interpretação sobre as informações do site (ex.: “lote cancelado”).


  1. A Smart Agro Leilões poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, acrescentar, extinguir ou alterar os serviços disponíveis em seu site, bem como alterar as condições constantes destes Termos de Uso, ficando desde já estabelecido que tais alterações passarão a vigorar após 03 (três) dias contados de sua divulgação no site.


  1. Todos os dados fornecidos à Smart Agro Leilões e por ela coletados serão utilizados apenas com finalidades de identificação e cadastro dos usuários e clientes, não podendo ser cedidos ou vendidos a terceiros sem a prévia e expressa anuência de seus legítimos titulares.


  1. Os clientes e usuários não irão se utilizar das informações, dados, imagens e demais conteúdos constantes do site da Smart Agro Leilões para quaisquer fins que não sua própria informação e formação de opinião acerca dos lotes dos leilões ou eventos de venda.


    Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira em vigor, ficando desde já eleito o foro da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir toda e qualquer questão oriunda do seu cumprimento e interpretação.